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Termo de Adesão
PELO PRESENTE INSTRUMENTO, A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS, QUALIFICADA NO QUADRO I, A SEGUIR DESIGNADO ENTIDADE CERTIFICADORA, E O CLIENTE (EXPORTADOR / FABRICANTE/PRESTADOR DE SERVIÇOS), QUALIFICADO NO QUADRO II DO PREÂMBULO, A SEGUIR DESIGNADO SIMPLESMENTE CLIENTE, TEM ENTRE SI JUSTO E ACERTADO O PRESENTE INSTRUMENTO, QUE REGER-SE-Á PELAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:    1 - DEFINIÇÕES - PARA EFEITOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, CONSIDERA-SE:  1.1 - COD - INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES ACESSADAS POR MEIO DE CONEXÃO DO MICROCOMPUTADOR DO CLIENTE AOS COMPUTADORES DA ENTIDADE CERTIFICADORA;  1.2 - COMPUTADORES DA ENTIDADE CERTIFICADORA - ONDE ESTÃO ARMAZENADAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS DE CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM DOS CLIENTES;    2 - CÓDIGO DE ACESSO (SENHA) - SOMENTE SERÃO ATENDIDAS AS SOLICITAÇÕES EFETUADAS ATRAVÉS DO COD QUANDO PRECEDIDAS DO REGISTRO DO CÓDIGO DE ACESSO (SENHA) FORNECIDO PELA ENTIDADE CERTIFICADORA E DE CONHECIMENTO EXCLUSIVO DO CLIENTE (TITULAR DO CADASTRO), QUE REPRESENTA, PORTANTO, SUA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES COMANDADAS.    3 - OBJETO - POSSIBILITAR AO CLIENTE ACESSO AO COD, PODENDO, ATRAVÉS DO MICROCOMPUTADOR DE SUA UTILIZAÇÃO:  3.1 - CONSULTAR RELATÓRIOS E OBTER CERTIFICADOS DE ORIGEM DE SEU(S) CADASTRO(S) NO COD BEM COMO OUTRAS MOVIMENTAÇÕES DISPONÍVEIS;  3.2 - BLOQUEAR OU ALTERAR CÓDIGOS SECRETOS (SENHAS) DE ACESSO AO COD;  3.3 - ACOLHER OUTROS SERVIÇOS E PRODUTOS, QUE O COD COLOCAR EM DISPONIBILIDADE.    4 - OPERACIONALIZAÇÃO DO COD - SOMENTE SERÁ PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DO COD, APÓS A ASSINATURA DO PRESENTE INSTRUMENTO E SUA ENTREGA NAS DEPENDÊNCIAS DA ENTIDADE CERTIFICADORA.  4.1 - SOMENTE ESTARÃO DISPONÍVEIS AO CLIENTE OS DADOS DA(S) OPERAÇÃO(ÕES) DE EXPORTAÇÃO EFETUADOS POR ELE;  4.2 - O CLIENTE AUTORIZA A ENTIDADE CERTIFICADORA, DESDE JÁ, A EFETIVAR OS LANÇAMENTOS EM SEUS RESPECTIVOS REGISTROS DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS ATRAVÉS DO COD.    5 - CONTROLES - O CLIENTE CONTROLARÁ ATRAVÉS DE CONSULTA DIRETA AO COD O ACATAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS EFETUADOS ATRAVÉS DO COD, COMUNICANDO À ENTIDADE CERTIFICADORA, ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, QUAISQUER IRREGULARIDADES VERIFICADAS.    6 - TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A ENTIDADE CERTIFICADORA PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, TARIFAR AS OPERAÇÕES EFETUADAS POR INTERMÉDIO DO COD, DIVULGADA SEMPRE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS.    7 - OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE CERTIFICADORA - CONSTITUEM OBRIGAÇÕES EXCLUSIVAS DA ENTIDADE CERTIFICADORA PERANTE AO CLIENTE: 7.1 - MANTER SIGILO NO MANUSEIO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE APLICATIVO, PODENDO SEREM LEVADAS AO CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES, QUANDO ASSIM SOLICITADAS, OBEDECENDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE (OS DADOS SOBRE DECLARAÇÕES PREÇO FOB, FATURAS COMERCIAIS, CERTIFICADOS DE ORIGEM OU QUAIS QUER OUTRAS INFORMAÇÕES REPASSADOS PELAS EMPRESAS NÃO PODERÃO SER DISPONIBILIZADOS, SOB QUALQUER FORMA, PARA TERCEIROS A NÃO SER POR CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E APENAS NOS LIMITES DO QUE FOR AÍ ESTABELECIDO);  7.2 - ACOMPANHAR E CUMPRIR A LEGISLAÇÃO (INFORMADA NO ANEXO I DESTE TERMO) CORRELATA À CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM;  7.3 - CONTROLAR A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM;  7.4 - CAPACIDADE TÉCNICA E IDONEIDADE;  7.5 - REGISTRAR, JUNTO AOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES COMPETENTES, AS PESSOAS AUTORIZADAS A ASSINAREM OS CERTIFICADOS DE ORIGEM;  7.6 - MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM EMITIDOS, RESPEITANDO UM NÚMERO DE ORDEM CORRELATIVO, E PERMANECEREM ARQUIVADOS NA ENTIDADE CERTIFICADORA DURANTE UM PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, A PARTIR DA DATA DE SUA EMISSÃO. TAL ARQUIVO DEVERÁ INCLUIR TAMBÉM TODOS OS ANTECEDENTES RELATIVOS AO CERTIFICADO EMITIDO, COMO TAMBÉM AQUELES RELATIVOS À DECLARAÇÃO EXIGIDA;  7.7 - RESPONSABILIZAR-SE, COM O SOLICITANTE, NO QUE SE REFERE À AUTENTICIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO CERTIFICADO DE ORIGEM E NA DECLARAÇÃO PREÇO-FOB, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA QUE LHE FOI DELEGADA, SENDO QUE ESTA RESPONSABILIDADE NÃO PODERÁ SER IMPUTADA QUANDO A ENTIDADE CERTIFICADORA DEMONSTRAR TER EMITIDO O CERTIFICADO DE ORIGEM COM BASE EM INFORMAÇÕES FALSAS, PROVIDAS PELO SOLICITANTE, O QUAL ESTÁ FORA DAS PRÁTICAS USUAIS DE CONTROLE A SEU CARGO;  7.8 - PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CLIENTE RELATIVAS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COD;  7.9 - PROCESSAR AS OPERAÇÕES COMANDADAS PELO CLIENTE, POR INTERMÉDIO DO COD, COM CORREÇÃO, NÃO SE RESPONSABILIZANDO, CONTUDO, POR QUAISQUER PROBLEMAS, INCLUSIVE A NÃO CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DE:  7.9.1 - FALHAS NO EQUIPAMENTO DO CLIENTE;  7.9.2 - PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO EM SOFTWARES DE TERCEIROS;  7.9.3 - INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES;    8 - OBRIGAÇÕES DO CLIENTE - CONSTITUEM OBRIGAÇÕES EXCLUSIVAS DO CLIENTE PERANTE À ENTIDADE CERTIFICADORA:  8.1 - PROVER INFORMAÇÕES VERDADEIRAS INERENTES AO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM;  8.2 - PREENCHER OS CAMPOS OBRIGATÓRIOS PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM;  8.3 - INDICAR, INEQUIVOCAMENTE, QUE A(S) MERCADORIA(S) A QUE SE REFERE É(SÃO) ORIGINÁRIA(S) DO ESTADO PARTE DO ACORDO INTERNACIONAL DE COMÉRCIO DE QUE SE TRATAR, NOS TERMOS E DISPOSIÇÕES LEGAIS(*) QUE REGULAMENTAM A CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM;  8.4 - APRESENTAR, DE FORMA JURAMENTADA E ANTERIOR À EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM, DECLARAÇÃO OU OUTRO INSTRUMENTO DE EFEITO EQUIVALENTE, SUBSCRITO PELO PRODUTOR FINAL, QUE INDICARÁ AS CARACTERÍSTICAS E COMPONENTES DO PRODUTO E OS PROCESSOS DE SUA ELABORAÇÃO, CONTENDO COMO MÍNIMO OS REQUISITOS IDENTIFICADOS NO ITEM “DECLARAÇÃO PROCESSO PRODUTIVO - DPP” DISPONIBILIZADO NO SOFTWARE;  8.5 - RESPONSABILIZAR-SE POR QUAISQUER DESPESAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES UTILIZADOS PARA A CONEXÃO AOS COMPUTADORES DA ENTIDADE CERTIFICADORA;  8.6 - UTILIZAR COM CORREÇÃO O COD;  8.7 - GUARDAR SIGILO ABASOLUTO DO CÓDIGO SECRETO (SENHA) FORNECIDO;    9 - EXTRATOS DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM - OS EXTRATOS DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM EMITIDOS CONSTITUEM PROVA DOCUMENTAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DO COD.    10 - PROPRIEDADE - COD - TODOS OS PROGRAMAS FORNECIDOS PELA ENTIDADE CERTIFICADORA PARA VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DO COD SÃO DE SUA PROPRIEDADE OU LICENCIADOS JUNTO AOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS, SENDO VEDADO AO CLIENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, POR QUALQUER MEIO OU MANEIRA, TRANSFERIR, CEDER, EMPRESTAR, LOCAR OU SUBLICENCIAR O DIREITO DE USO, OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO, OBRIGANDO-SE A MANTÊ-LO SOB SUA GUARDA DE FORMA SEGURA, NÃO POSSIBILITANDO QUE TERCEIROS O UTILIZEM, EXPLOREM OU REPRODUZAM POR QUALQUER FORMA OU MEIO.    11 - ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES NO COD - MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE, A ENTIDADE CERTIFICADORA PODERÁ INSERIR E EXCLUIR SERVIÇOS, BEM COMO INTRODUZIR MODIFICAÇÕES AOS JÁ EXISTENTES NO COD;  11.1 - A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO COD POSTERIORMENTE À COMUNICAÇÃO CITADA NESTA CLÁUSULA, CARACTERIZARÁ ACEITAÇÃO, PELO CLIENTE, DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS, BEM COMO DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES NO PRESENTE INSTRUMENTO, DECORRENTES DAS PRÓPRIAS MODIFICAÇÕES.    12 - PRAZO DE VALIDADE - AS PRESENTES DISPOSIÇÕES VIGORARÃO POR PRAZO INDETERMINADO, A PARTIR DA ADESÃO DO CLIENTE AO SISTEMA COD.  12.1 - A DURAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO ESTARÁ CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO CLIENTE, INFORMADO NA TELA INICIAL DO SISTEMA COD;  12.2 - SERÁ FACULTADA ÀS PARTES A RESCISÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO, A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO FORMAL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS;  12.3 - A TOLERÂNCIA DO CLIENTE, ASSIM COMO A DA ENTIDADE CERTIFICADORA, NÃO SIGNIFICARÁ RENÚNCIA, NOVAÇÃO, PERDÃO OU ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE REGEM ESTE CONTRATO.    13 - FORO - PARA DIRIMIR EVENTUAIS QUESTÕES ADVINDAS DO PRESENTE INSTRUMENTO, AS PARTES ELEGEM O FORO DA COMARCA NA QUAL A ENTIDADE QUALIFICADA NO QUADRO I DO PREÂMBULO ESTÁ SITUADA.    CONTRATANTE E CONTRATADA OBRIGAM-SE A CUMPRIR, FIELMENTE, AS CONDIÇÕES ABAIXO DESCRITAS, SOB PENA DE RESPONDEREM POR TODAS AS COMINAÇÕES LEGAIS ATINENTES À INOBSERVÂNCIA DESTAS, ALÉM DE RESPONSABILIZAREM-SE PELAS PERDAS E DANOS PORVENTURA CAUSADOS À OUTRA PARTE OU A TERCEIROS.    E, POR ESTAREM ASSIM, JUSTAS E CONTRATADAS, ASSINAM AS PARTES O PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR EM 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DAS DUAS TESTEMUNHAS ABAIXO ASSINADAS E QUALIFICADAS, PARA QUE SE PRODUZAM OS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS.

URUGUAI - ACE-02-1
Decreto nº 8.655 de 28/01/16, DOU de 29/01/16 e Decreto n°8.454 de 20/05/15, DOU de 21/05/15

ARGENTINA - ACE-14-1
Decreto n°10.343 de 08/05/20, DOU de 11/05/20; Decreto nº 8.797 de 30/06/16, DOU de 01/07/16; Decreto n° 7.131 de 17/03/10, DOU de 18/03/10 e Decreto n° 8.278 de 27/06/14, DOU de 30/06/14

ARGENTINA / URUGUAI / PARAGUAI - ACE-18-1
Decreto n°8.454 de 20/05/15, DOU de 21/05/15; Decreto n° 8.483 de 08/07/15, DOU de 09/07/15 e Decreto n° 8.559 de 11/11/15, DOU de 12/11/15

CHILE - ACE-35-1
Decreto nº 9.968 de 08/08/19, DOU de 09/08/19

BOLÍVIA - ACE-36-1
Decreto nº 2.240 de 28/05/97, DOU de 30/05/97

MÉXICO - ACE-53-1
Decreto nº 4.383 de 23/09/02, DOU de 24/09/02

MÉXICO - ACE-55-1
Decreto nº 4.458 de 5/11/02, DOU de 06/11/02; Decreto nº 8.419 de 18/03/15, DOU de 19/03/15 e Decreto nº 8.937 de 19/12/16, DOU de 20/12/16

PERU - ACE-58-1
Decreto nº 5.651 de 29/12/05, DOU de 30/12/05

EQUADOR - ACE-59-1
Decreto nº 5.361 de 31/01/05, DOU de 01/02/05

CUBA - ACE-62-1
Decreto nº 6.903 de 20/07/09, DOU de 21/07/09 e Decreto n° 6.068 de 26/03/07, DOU de 27/03/07

VENEZUELA - ACE-69-1
Decreto nº 8.324 de 6/10/14, DOU de 07/10/14

ÍNDIA - INDIA-ALC
Decreto nº 6.864 de 29/05/09, DOU de 01/06/09

ARGENTINA / URUGUAI / EQUADOR / PARAGUAI / CUBA / MÉXICO / CHILE / COLÔMBIA / PERU / VENEZUELA / BOLÍVIA / PANAMÁ - PTR-04-01
Decreto nº 3.325 de 30/12/99, DOU de 31/12/99

ISRAEL - ISRAEL-ALC
Decreto nº 7.159 de 27/04/10, DOU de 28/04/10

COLÔMBIA - ACE-72-1
Decreto Nº 9.230 de 06/12/17, DOU de 07/12/17

ALC-Egito
Decreto n° 9.229 de 6 de dezembro de 2017, DOU de 07/12/2017

PARAGUAI - ACE-74
Decreto n°8.454 de 20/05/15, DOU de 21/05/15; Decreto n° 8.483 de 08/07/15, DOU de 09/07/15 e Decreto n° 8.559 de 11/11/15, DOU de 12/11/15
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